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Que instrumentos devem ser previstos em regulamento para viabilizar o pagamento do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que instrumentos devem ser previstos em regulamento para viabilizar o pagamento do imposto?
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Resposta
Devem ser previstos em regulamento os formulários e outros documentos destinados ao pagamento do tributo, a serem especificados pela autoridade administrativa competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto, bem como o procedimento tributário, serão previstos em regulamento.
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