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O que deve ser definido em regulamento quanto ao procedimento tributário?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que deve ser definido em regulamento quanto ao procedimento tributário?
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Resposta
O regulamento deve disciplinar o procedimento tributário, estabelecendo as normas e formalidades do processo administrativo tributário aplicável à cobrança e à fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto, bem como o procedimento tributário, serão previstos em regulamento.
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