Flashcard FC826721
Qual elemento passa a identificar o contribuinte para todos os efeitos fiscais após o seu cadastramento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual elemento passa a identificar o contribuinte para todos os efeitos fiscais após o seu cadastramento?
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Resposta
Número de inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Uma vez cadastrado, o contribuinte será identificado, para todos os efeitos fiscais, pelo número de sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços, devendo fazê-lo constar em todos os documentos a que esteja obrigado a emitir e, inclusive, quando peticionar junto à Administração municipal.
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