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Em que condição a Prefeitura concede a baixa da inscrição do contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que condição a Prefeitura concede a baixa da inscrição do contribuinte?
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Resposta
A baixa é concedida somente após a verificação da procedência da comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Os contribuintes deverão comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência, o início das atividades, a transferência, a venda ou a cessação de atividades, bem assim qualquer alteração dos dados cadastrais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 469/2024)
Parágrafo único. A baixa da inscrição só será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
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