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Qual é a finalidade da atualização anual dos dados de inscrição pelos contribuintes sujeitos a alíquotas fixas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a finalidade da atualização anual dos dados de inscrição pelos contribuintes sujeitos a alíquotas fixas?
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Resposta
Servir de base para o cálculo do imposto do exercício seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e as sociedades de profissionais, sujeitos ao recolhimento do imposto por alíquotas fixas, deverão, até o dia 30 de novembro de cada ano, com base no mês de outubro, atualizar os dados de sua inscrição em especial quanto ao número de profissionais que participam da sociedade ou quanto à sua situação de prestadores autônomos, na forma prevista nesta lei, para fins de cálculo do imposto do exercício seguinte. (Regulamentado pelo Decreto nº 10135/2013)
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