Flashcard FC826742
Quem deve ser convocado pela Administração para a atualização periódica dos dados cadastrais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem deve ser convocado pela Administração para a atualização periódica dos dados cadastrais?
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Resposta
Os contribuintes inscritos ou sujeitos ao cadastro tributário municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - É facultado à Administração promover periodicamente a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.
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