Flashcard FC826744
A Administração é obrigada a promover a atualização periódica dos dados cadastrais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A Administração é obrigada a promover a atualização periódica dos dados cadastrais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A norma confere faculdade, caracterizando poder discricionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - É facultado à Administração promover periodicamente a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em