Flashcard FC826745
A legislação estabelece prazo específico para a periodicidade da atualização cadastral?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A legislação estabelece prazo específico para a periodicidade da atualização cadastral?
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Resposta
Não. Prevê apenas que seja feita de forma periódica, sem fixar intervalo determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - É facultado à Administração promover periodicamente a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.
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