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Quem é responsável pela conservação dos livros, comprovantes e da documentação de interesse da tributação?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem é responsável pela conservação dos livros, comprovantes e da documentação de interesse da tributação?
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Resposta
Devem conservar esses documentos as pessoas que deles tiverem feito uso, ou seja, quem utilizou os livros ou comprovantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, bem como toda a documentação de interesse da tributação, são de exibição obrigatória ao fisco e deverão ser conservados por quem deles tiver feito uso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento de atividades.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais, ou fiscais dos prestadores e tomadores de serviços .
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