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Aplicam-se disposições legais que excluam ou limitem o direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Aplicam-se disposições legais que excluam ou limitem o direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais?
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Resposta
Não. Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do fisco de examinar esses livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, bem como toda a documentação de interesse da tributação, são de exibição obrigatória ao fisco e deverão ser conservados por quem deles tiver feito uso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento de atividades.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais, ou fiscais dos prestadores e tomadores de serviços .
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