Flashcard FC826755
Quais sujeitos estão expressamente abrangidos quanto ao exame de seus livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais pelo fisco?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais sujeitos estão expressamente abrangidos quanto ao exame de seus livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais pelo fisco?
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Resposta
Estão abrangidos os prestadores e tomadores de serviços, cujos livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais podem ser examinados pelo fisco mesmo diante de normas excludentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, bem como toda a documentação de interesse da tributação, são de exibição obrigatória ao fisco e deverão ser conservados por quem deles tiver feito uso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento de atividades.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais, ou fiscais dos prestadores e tomadores de serviços .
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