Flashcard FC826756
Qual é a regra sobre a retirada de livros fiscais do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a regra sobre a retirada de livros fiscais do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que a retirada é proibida sob qualquer pretexto, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Os livros fiscais não poderão se retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos em regulamento, presumindo-se retirado o livro que não for exibido à fiscalização, quando solicitado.
Parágrafo Único. Os agentes fiscais poderão, mediante, termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, após lavratura do auto de infração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em