Flashcard FC826759
Que providência os agentes fiscais podem adotar, mediante termo, ao encontrar livros e documentos fiscais fora do estabelecimento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que providência os agentes fiscais podem adotar, mediante termo, ao encontrar livros e documentos fiscais fora do estabelecimento?
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Resposta
Podem apreender todos os livros e demais documentos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Os livros fiscais não poderão se retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos em regulamento, presumindo-se retirado o livro que não for exibido à fiscalização, quando solicitado.
Parágrafo Único. Os agentes fiscais poderão, mediante, termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, após lavratura do auto de infração.
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