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Que características o sistema de controle diário deve apresentar para autorizar a dispensa da emissão de nota fiscal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que características o sistema de controle diário deve apresentar para autorizar a dispensa da emissão de nota fiscal?
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Resposta
Ser baseado em máquinas registradoras que expedem cupons numerados sequencialmente para cada operação e possuírem totalizadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.
§ 1º O regulamento poderá dispensar a emissão de nota fiscal para estabelecimentos que utilizem sistema de controle do seu movimento diário baseado em máquinas registradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Administração, ao dispensar a emissão de notas fiscais, poderá exigir a autenticação das fitas e a lacração dos totalizadores.
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