Flashcard FC826765
Quais categorias de profissionais ficam dispensadas da emissão de nota fiscal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais categorias de profissionais ficam dispensadas da emissão de nota fiscal?
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Resposta
Profissionais autônomos e profissionais liberais ficam dispensados da emissão de nota fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Os profissionais autônomos e profissionais liberais ficam dispensados da emissão de nota fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 179/2010)
Parágrafo Único - A dispensa de emissão de Notas Fiscais não se aplica às sociedades uniprofissionais, mesmo quando sujeitas ao pagamento do ISSQN em valor fixo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 179/2010)
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