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As sociedades uniprofissionais estão dispensadas da emissão de nota fiscal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
As sociedades uniprofissionais estão dispensadas da emissão de nota fiscal?
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Resposta
Não. A dispensa não se aplica às sociedades uniprofissionais, inclusive quando sujeitas ao pagamento do ISSQN em valor fixo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Os profissionais autônomos e profissionais liberais ficam dispensados da emissão de nota fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 179/2010)
Parágrafo Único - A dispensa de emissão de Notas Fiscais não se aplica às sociedades uniprofissionais, mesmo quando sujeitas ao pagamento do ISSQN em valor fixo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 179/2010)
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