Flashcard FC826767
Qual requisito prévio é exigido para a impressão de notas fiscais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual requisito prévio é exigido para a impressão de notas fiscais?
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Resposta
Exigir autorização prévia antes da realização da impressão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente.
Parágrafo Único. Ficam obrigadas a manter registro de impressão de notas fiscais as empresas tipográficas que realizarem tais serviços.
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