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Que obrigação cabe às empresas tipográficas que realizam impressão de notas fiscais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que obrigação cabe às empresas tipográficas que realizam impressão de notas fiscais?
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Resposta
Manter o registro de impressão de notas fiscais relativo aos serviços prestados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente.
Parágrafo Único. Ficam obrigadas a manter registro de impressão de notas fiscais as empresas tipográficas que realizarem tais serviços.
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