Flashcard FC826770
Quem são os sujeitos obrigados a exibir e permitir o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem são os sujeitos obrigados a exibir e permitir o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais?
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Resposta
São obrigados os contribuintes, os responsáveis e os terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Os contribuintes, responsáveis ou terceiros, são obrigados a exibir e permitir o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais.
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