Flashcard FC826771
Que obrigação cabe aos contribuintes, responsáveis e terceiros em relação às mercadorias e documentos fiscais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que obrigação cabe aos contribuintes, responsáveis e terceiros em relação às mercadorias e documentos fiscais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem exibir e permitir o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Os contribuintes, responsáveis ou terceiros, são obrigados a exibir e permitir o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em