Flashcard FC826773
Em que situação a Administração pode exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situação a Administração pode exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais?
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Resposta
Quando os meios normais de fiscalização se mostrarem insatisfatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
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