Flashcard FC826775
Que tipos de elementos a Administração pode exigir para complementar a fiscalização?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que tipos de elementos a Administração pode exigir para complementar a fiscalização?
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Resposta
Instrumentos ou documentos especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
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