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Para que finalidade a Administração pode exigir instrumentos ou documentos especiais em relação aos serviços prestados?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Para que finalidade a Administração pode exigir instrumentos ou documentos especiais em relação aos serviços prestados?
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Resposta
Para permitir a perfeita apuração dos serviços prestados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
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