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Quando passam a ser exigíveis as declarações cuja regulamentação define conteúdo, prazos e formas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando passam a ser exigíveis as declarações cuja regulamentação define conteúdo, prazos e formas?
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Resposta
A partir da publicação do respectivo regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Além da inscrição e das respectivas alterações, todos os contribuintes obrigados à inscrição no cadastro mobiliário do município ficam obrigados a apresentar, nas condições e prazos regulamentares: (Redação dada pela Lei Complementar nº 179/2010)
I - anualmente, a Declaração de Informações Fiscais; (Vide regulamentação dada pelos Decretos nº 9286/2010 e nº 10398/2014)
II - mensalmente, a Declaração Mensal e Anual de Serviços - DMS; (Redação dada pela Lei Complementar nº 179/2010) (Vide regulamentação dada pelos Decretos nº 9286/2010, nº 10398/2014 e nº 11512/2018)
III - quaisquer outras declarações que venham a ser exigidas, a qualquer tempo, pela Administração.
§ 1º Além dos contribuintes previstos no caput deste artigo, as declarações poderão ser exigidas de outras pessoas, físicas ou jurídicas, desde que previsto em regulamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 179/2010)
§ 2º As declarações previstas no inciso III deste artigo terão seu conteúdo integral, prazos e formas regulamentados pelo Poder Executivo, sendo exigíveis a partir da publicação do seu regulamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 179/2010)
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