Flashcard FC826789
Que penalidade adicional é aplicada de ofício quando o ISS não é recolhido após o início do procedimento fiscal, independentemente de medidas administrativas ou judiciais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que penalidade adicional é aplicada de ofício quando o ISS não é recolhido após o início do procedimento fiscal, independentemente de medidas administrativas ou judiciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicação, de ofício, de multas punitivas previstas na legislação complementar, além da multa moratória, independentemente das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará a incidência dos seguintes acréscimos:
I - recolhimento efetuado antes de iniciado o procedimento fiscal, multa de mora equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e não pago ou pago a menor; (Redação dada pela Lei Complementar nº 179/2010)
II - iniciado o procedimento fiscal, alem da aplicação da multa moratória prevista no inciso anterior e independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará a aplicação, de ofício, das multas punitivas previstas no inciso XIX do artigo 112 da Lei Complementar 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 179/2010)
III - em qualquer caso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.
Parágrafo Único - A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não-recolhimento do Imposto com esse acréscimo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 152/2009)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em