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A imposição de multa por uma infração impede a aplicação de penalidade prevista para outra infração?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A imposição de multa por uma infração impede a aplicação de penalidade prevista para outra infração?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a imposição de multa por uma infração não exclui a aplicação de penalidade prevista para outras infrações eventualmente verificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidade prevista para outras infrações porventura verificadas.
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