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Em que hipótese a aplicação de multa por uma infração pode excluir a aplicação de penalidade por outra infração?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que hipótese a aplicação de multa por uma infração pode excluir a aplicação de penalidade por outra infração?
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Resposta
Somente quando houver previsão expressa em norma que determine a exclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidade prevista para outras infrações porventura verificadas.
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