Flashcard FC826849
O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento das exigências legais que motivaram a infração?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento das exigências legais que motivaram a infração?
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Resposta
Não. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais que determinaram a infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais que a tiverem determinado.
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