Flashcard FC826862
Quem pode reconhecer outras atividades como equiparadas às listadas para fins de isenção, com base em relação socioeconômica?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem pode reconhecer outras atividades como equiparadas às listadas para fins de isenção, com base em relação socioeconômica?
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Resposta
O Executivo Municipal tem competência para reconhecer, a seu arbítrio, atividades que se equiparem às listadas e lhes conferir a isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - São isentas do imposto as seguintes atividades, desde que o serviço seja prestado pessoalmente pelo próprio contribuinte:
a) boleeiros;
b) bordadeiras e tricoteiras;
c) calceteiros;
d) costureiros;
e) cozinheiros;
f) doceiras e padeiros;
g) engraxates;
h) faxineiros;
i) lavadeiras;
j) rendeiras;
l) vigias;
m) barbeiros, cabeleireiros, manicuros e pedicuros;
n) as atividades que, por relação socio-econômica, possam equiparar-se às acima relacionadas, ao arbítrio do Executivo Municipal.
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