Flashcard FC826863
Qual condição é exigida para que as atividades listadas sejam isentas do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual condição é exigida para que as atividades listadas sejam isentas do imposto?
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Resposta
A isenção exige que o serviço seja prestado pessoalmente pelo próprio contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - São isentas do imposto as seguintes atividades, desde que o serviço seja prestado pessoalmente pelo próprio contribuinte:
a) boleeiros;
b) bordadeiras e tricoteiras;
c) calceteiros;
d) costureiros;
e) cozinheiros;
f) doceiras e padeiros;
g) engraxates;
h) faxineiros;
i) lavadeiras;
j) rendeiras;
l) vigias;
m) barbeiros, cabeleireiros, manicuros e pedicuros;
n) as atividades que, por relação socio-econômica, possam equiparar-se às acima relacionadas, ao arbítrio do Executivo Municipal.
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