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A isenção alcança serviços prestados por terceiros em nome do contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A isenção alcança serviços prestados por terceiros em nome do contribuinte?
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Resposta
Não.A isenção não se aplica a serviços realizados por terceiros; exige‑se prestação pessoal pelo próprio contribuinte.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - São isentas do imposto as seguintes atividades, desde que o serviço seja prestado pessoalmente pelo próprio contribuinte:
a) boleeiros;
b) bordadeiras e tricoteiras;
c) calceteiros;
d) costureiros;
e) cozinheiros;
f) doceiras e padeiros;
g) engraxates;
h) faxineiros;
i) lavadeiras;
j) rendeiras;
l) vigias;
m) barbeiros, cabeleireiros, manicuros e pedicuros;
n) as atividades que, por relação socio-econômica, possam equiparar-se às acima relacionadas, ao arbítrio do Executivo Municipal.
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