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Que fato gerador decorre do exercício regular do poder de polícia municipal para fins de cobrança de taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que fato gerador decorre do exercício regular do poder de polícia municipal para fins de cobrança de taxa?
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Resposta
A realização, pelo Município, de atos vinculados ao exercício do poder de polícia, que autorizam a cobrança de taxa quando implicam atuação administrativa de fiscalização, controle ou autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - As taxas instituídas e cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do seu poder de polícia, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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