Flashcard FC826867
Que modalidades de utilização de serviço público específico e divisível constituem fato gerador de taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que modalidades de utilização de serviço público específico e divisível constituem fato gerador de taxa?
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Resposta
Tanto a utilização efetiva quanto a utilização potencial do serviço público específico e divisível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - As taxas instituídas e cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do seu poder de polícia, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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