Flashcard FC826868
Quais características o serviço público deve apresentar para que sua utilização justifique a cobrança de taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais características o serviço público deve apresentar para que sua utilização justifique a cobrança de taxa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser um serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - As taxas instituídas e cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do seu poder de polícia, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em