Flashcard FC826876
Em que situação as atividades ficam sujeitas ao exercício do poder de polícia municipal por exigência de licença?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situação as atividades ficam sujeitas ao exercício do poder de polícia municipal por exigência de licença?
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Resposta
Quando as atividades dependem, nos termos da lei, de prévia licença da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder de Público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal, e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º O poder de polícia será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos desta lei, de prévia licença da Prefeitura.
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