Flashcard FC826879
Em que situação a utilização do serviço é considerada potencial para fins de cobrança de taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situação a utilização do serviço é considerada potencial para fins de cobrança de taxa?
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Resposta
Quando a utilização é compulsória e o serviço é posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único - Considera-se serviço público:
I - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;
III - divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
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