Flashcard FC826884
Que locais e atividades são alvo das diligências que ensejam a cobrança dessas taxas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que locais e atividades são alvo das diligências que ensejam a cobrança dessas taxas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estabelecimentos e o exercício de atividades dependentes de autorização do poder público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - As Taxas de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, tem como fato gerador exercício regular do poder de polícia administrativa, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalização, e outros atos administrativos, nos estabelecimentos e no exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, concernentes, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos e a garantia do cumprimento da legislação municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em