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Quais finalidades são atendidas pelas ações de fiscalização que justificam a instituição das taxas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais finalidades são atendidas pelas ações de fiscalização que justificam a instituição das taxas?
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Resposta
Proteção da segurança, higiene, saúde, ordem, costumes, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - As Taxas de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, tem como fato gerador exercício regular do poder de polícia administrativa, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalização, e outros atos administrativos, nos estabelecimentos e no exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, concernentes, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos e a garantia do cumprimento da legislação municipal.
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