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Qual é a relação entre a fiscalização e a legislação municipal no contexto dessas taxas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a relação entre a fiscalização e a legislação municipal no contexto dessas taxas?
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Resposta
A fiscalização tem por finalidade garantir o cumprimento da legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - As Taxas de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, tem como fato gerador exercício regular do poder de polícia administrativa, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalização, e outros atos administrativos, nos estabelecimentos e no exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, concernentes, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos e a garantia do cumprimento da legislação municipal.
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