Flashcard FC826899
Qual registro é exigido para que um estabelecimento possa instalar-se e manter suas atividades no município?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual registro é exigido para que um estabelecimento possa instalar-se e manter suas atividades no município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A inscrição no cadastro municipal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Nenhum estabelecimento, sujeito ao poder de polícia do município poderá instalar-se e manter suas atividades, sem a inscrição, o alvará de licença para localização, e o pagamento da TLLFF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em