Flashcard FC826900
Que autorização de localização é exigida para a instalação e manutenção de um estabelecimento no município?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que autorização de localização é exigida para a instalação e manutenção de um estabelecimento no município?
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Resposta
O alvará de licença para localização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Nenhum estabelecimento, sujeito ao poder de polícia do município poderá instalar-se e manter suas atividades, sem a inscrição, o alvará de licença para localização, e o pagamento da TLLFF.
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