Flashcard FC826902
É permitida a instalação de estabelecimento sujeito ao poder de polícia municipal sem inscrição, alvará de localização e pagamento da TLLFF?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
É permitida a instalação de estabelecimento sujeito ao poder de polícia municipal sem inscrição, alvará de localização e pagamento da TLLFF?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Nenhum estabelecimento, sujeito ao poder de polícia do município poderá instalar-se e manter suas atividades, sem a inscrição, o alvará de licença para localização, e o pagamento da TLLFF.
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