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Quem deve promover a alteração dos dados apresentados na inscrição quando ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem modificação?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem deve promover a alteração dos dados apresentados na inscrição quando ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem modificação?
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Resposta
Sujeito passivo (contribuinte) é o responsável por promover a alteração dos dados de inscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 469/2024)
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
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