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Qual é o prazo para o sujeito passivo atualizar os dados de inscrição após ocorrência de fato que implique modificação?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o prazo para o sujeito passivo atualizar os dados de inscrição após ocorrência de fato que implique modificação?
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Resposta
O prazo é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 469/2024)
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
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