Flashcard FC826913
A partir de que evento começa a correr o prazo para atualização dos dados de inscrição?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A partir de que evento começa a correr o prazo para atualização dos dados de inscrição?
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Resposta
A contagem inicia-se na ocorrência do fato ou da circunstância que implique modificação dos dados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 469/2024)
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
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