Flashcard FC826914
Quais situações específicas a norma inclui entre as que exigem observância do prazo para atualização cadastral?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais situações específicas a norma inclui entre as que exigem observância do prazo para atualização cadastral?
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Resposta
A venda ou transferência de estabelecimento e o encerramento de atividade exigem observância do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 469/2024)
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
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