Flashcard FC826915
Que condição deve ser atendida antes da expedição do alvará pela Secretaria de Fazenda?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que condição deve ser atendida antes da expedição do alvará pela Secretaria de Fazenda?
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Resposta
A expedição do alvará depende da satisfação das exigências legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Satisfeitas as exigências legais a Secretaria de Fazenda expedirá o alvará que conterá dados suficiente para identificar o sujeito passivo, bem como outros que se fizerem necessários a critério da fazenda municipal.
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