Flashcard FC826916
Qual órgão tem competência para expedir o alvará municipal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual órgão tem competência para expedir o alvará municipal?
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Resposta
A Secretaria de Fazenda do Município é a responsável pela expedição do alvará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Satisfeitas as exigências legais a Secretaria de Fazenda expedirá o alvará que conterá dados suficiente para identificar o sujeito passivo, bem como outros que se fizerem necessários a critério da fazenda municipal.
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