Flashcard FC826918
Que informações adicionais podem constar no alvará por decisão da administração tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que informações adicionais podem constar no alvará por decisão da administração tributária?
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Resposta
Podem constar quaisquer outros dados que a Fazenda Municipal julgar necessários para fins administrativos, de controle ou fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Satisfeitas as exigências legais a Secretaria de Fazenda expedirá o alvará que conterá dados suficiente para identificar o sujeito passivo, bem como outros que se fizerem necessários a critério da fazenda municipal.
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