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Em que situações a Administração pode promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situações a Administração pode promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais?
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Resposta
Quando o sujeito passivo não efetuar o cadastramento ou quando o cadastramento apresentar erro, omissão ou falsidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
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